Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CANTEON Última atualização: 28 de outubro de 2026 Versão: 2026-10-28 Vigência: a partir de 28 de outubro de 2026 Razão social: SELECT CÂMBIO E INVESTIMENTOS LTDA (operando a plataforma Canteon) CNPJ: 33.788.470/0001-10 Endereço: Av. Dep. Jamel Cecílio nº 2690, Sl. 1408, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100 Canal de privacidade: privacidade@canteon.com.br Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Canteon ("Plataforma"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. 1. Aceitação dos Termos Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas pelo Canteon. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar a Plataforma. 2. Objeto da Plataforma O Canteon é uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar profissionais da construção civil na execução de atividades relacionadas à engenharia, incluindo, entre outras: - consultas técnicas; - análise de documentos; - inspeções assistidas por inteligência artificial; - elaboração de orçamentos; - planejamento de obras; - gestão documental; - organização de informações; - geração de relatórios; - automação de processos. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à produtividade e à tomada de decisão, não substituindo a atuação técnica de profissionais legalmente habilitados. 3. Cadastro e Conta Ao realizar seu cadastro, o usuário declara que: - possui capacidade legal para contratar; - fornecerá informações verdadeiras e atualizadas; - manterá seus dados cadastrais corretos; - é responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha; - responderá por toda atividade realizada por meio de sua conta. O compartilhamento de credenciais é proibido, salvo quando expressamente permitido pelo plano contratado. 4. Inteligência Artificial e Responsabilidade Técnica O usuário reconhece que o Canteon utiliza inteligência artificial para gerar análises, recomendações e conteúdos de apoio. Todas as informações fornecidas possuem caráter exclusivamente assistivo e informativo. Nenhuma resposta fornecida pela Plataforma constitui, por si só: - projeto executivo; - cálculo estrutural; - memorial de cálculo; - ART ou RRT; - laudo técnico; - parecer técnico; - especificação executiva; - autorização para execução de obra; - aprovação perante órgãos públicos. O Canteon não substitui engenheiros, arquitetos, calculistas, peritos, fiscais ou quaisquer outros profissionais legalmente habilitados. O usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, imprecisas, inconsistentes ou desatualizadas. Antes da utilização prática de qualquer informação fornecida pela Plataforma, caberá exclusivamente ao usuário validar seu conteúdo, confrontando-o com normas técnicas, legislação vigente, especificações dos fabricantes e demais referências aplicáveis. Toda decisão técnica permanece sob exclusiva responsabilidade do usuário ou do profissional responsável pela atividade. 5. Bases Técnicas A Plataforma poderá utilizar referências técnicas e bases de dados, incluindo, entre outras, SINAPI, CUB, TCPO e bases próprias. O usuário reconhece que: - normas técnicas podem ser revisadas; - legislações podem ser alteradas; - municípios e estados podem possuir regras específicas; - bases de custos podem sofrer atualização periódica; - determinadas referências podem depender de licenciamento; - algumas funcionalidades podem variar conforme o plano contratado. É responsabilidade do usuário verificar a atualização e a aplicabilidade dessas informações ao seu caso concreto. 6. Arquivos e Documentos Enviados O usuário permanece proprietário dos documentos enviados à Plataforma. Ao realizar o upload de arquivos, declara possuir autorização legal para utilizá-los, armazená-los e processá-los no Canteon. O usuário é integralmente responsável pela legalidade, autenticidade e conteúdo dos documentos enviados. É proibido enviar arquivos que: - violem direitos de terceiros; - infrinjam direitos autorais; - contenham vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo ilícito. 7. Propriedade Intelectual Todo o software, código-fonte, identidade visual, algoritmos, banco de dados, fluxos, interfaces, funcionalidades, marcas, logotipos, agentes, metodologia e demais elementos que compõem o Canteon pertencem exclusivamente aos seus titulares. É proibido: - copiar, reproduzir ou distribuir a Plataforma sem autorização; - realizar engenharia reversa; - utilizar técnicas de scraping ou mineração automatizada de dados; - utilizar a Plataforma para treinamento de sistemas concorrentes; - revender ou sublicenciar o acesso sem autorização; - reproduzir a metodologia, prompts ou fluxos internos do Canteon. Os documentos enviados permanecem de propriedade do usuário. Os resultados gerados pela Plataforma podem ser utilizados livremente pelo usuário, sem que isso implique transferência de propriedade intelectual sobre o software ou sua tecnologia. 8. Disponibilidade da Plataforma O Canteon buscará manter elevada disponibilidade e estabilidade de seus serviços. Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de: - manutenção; - atualizações; - falhas técnicas; - indisponibilidade de serviços de terceiros; - eventos de força maior. Algumas funcionalidades dependem de provedores externos de inteligência artificial, armazenamento em nuvem, autenticação e demais serviços tecnológicos, cuja disponibilidade não é controlada diretamente pelo Canteon. 9. Exclusão de Garantias A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). O Canteon não garante que todas as funcionalidades estarão permanentemente disponíveis nem que todas as respostas geradas serão completas, corretas, atualizadas ou adequadas para determinado objetivo específico. 10. Limitação de Responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Canteon não será responsável por: - decisões técnicas tomadas pelos usuários; - execução de obras; - utilização inadequada da Plataforma; - erros de interpretação; - informações incorretas fornecidas pelos usuários; - indisponibilidade de serviços de terceiros; - perdas indiretas; - lucros cessantes; - perda de oportunidades; - danos consequenciais. Quando admitido pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do Canteon ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originar a reclamação. 11. Uso Permitido É proibido utilizar a Plataforma para: - atividades ilícitas; - fraudes; - invasão de sistemas; - disseminação de malware; - violação de direitos de terceiros; - violação de normas profissionais; - compartilhamento indevido de contas; - criação de múltiplas contas para burlar limitações da Plataforma; - utilização de robôs ou automações não autorizadas; - tentativa de contornar limites técnicos ou computacionais. O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta. 12. Planos, Assinaturas e Cancelamento As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. O Canteon poderá criar novos planos, alterar funcionalidades, atualizar limites de utilização e modificar preços para novas contratações. O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura conforme as regras do plano contratado. Após o encerramento da conta, determinados dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade. 13. Backup e Armazenamento O usuário é responsável por manter cópia dos documentos considerados importantes. Embora o Canteon adote boas práticas de armazenamento e segurança, a Plataforma não constitui serviço exclusivo de backup. 14. Privacidade O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade do Canteon e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 15. Base Agregada de Referências 15.1 Definição. A "Base Agregada de Referências" ("Base Agregada") é uma funcionalidade do Canteon destinada à apresentação de indicadores estatísticos de mercado, tais como médias, medianas e faixas de preços e custos, elaborados a partir de informações de diferentes clientes participantes. Os indicadores serão divulgados exclusivamente após procedimentos de minimização, agregação e anonimização suficientes para mitigar riscos razoáveis de identificação direta ou indireta de pessoas, empresas, obras, fornecedores e outros envolvidos. 15.2 Participação voluntária e poderes de representação. A participação é facultativa e exige ativação específica, mediante ação afirmativa separada do aceite dos Termos. Em contas empresariais, poderá ativá-la o titular da conta ou Administrador com permissão expressa para tanto, que declara possuir poderes para autorizar o uso das informações comerciais da organização. A ativação empresarial não substitui eventual base legal própria para o tratamento de dados pessoais de terceiros. Na ausência de ativação válida, os dados da organização não serão usados para compor a Base Agregada. 15.3 Escolha sobre dados históricos. No momento da ativação, será apresentada opção autônoma e inicialmente desmarcada para incluir registros gerados antes da autorização. A ausência dessa marcação impede a inclusão do histórico. A ativação sem a escolha pelo histórico autoriza apenas o aproveitamento de registros elegíveis criados a partir da ativação, observadas as demais restrições destes Termos. 15.4 Categorias autorizadas. Podem compor as estatísticas, exclusivamente: (i) preços unitários efetivamente pagos pela aquisição de insumos e serviços, sem divulgação ou utilização de identificadores de fornecedores; e (ii) custos por metro quadrado e por etapa de obras com status de encerradas, acompanhados apenas das classificações necessárias, como tipologia, padrão construtivo, unidade da federação, faixas de área e mês ou trimestre de referência. A utilização limita-se às finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade. 15.5 Exclusões e minimização. Não integrarão a Base Agregada nomes, razões sociais, CNPJ/CPF, nomes de obras e de clientes finais, identificadores de usuários ou fornecedores, endereços, cidade, valores totais de obra, área exata, datas exatas, textos livres, mensagens, anotações, documentos, plantas, arquivos, fotografias, vídeos ou áudios. Não será permitido reconstruir esses campos por cruzamento com outros dados ou expor registros individuais em relatórios, interfaces ou APIs voltadas a clientes. 15.6 Regras mínimas de divulgação e proteção contra reidentificação. Um indicador somente poderá ser disponibilizado quando derivar de ao menos 5 organizações distintas e 10 amostras elegíveis, desde que nenhuma organização represente mais de 40% das amostras, nem exerça influência predominante sobre o resultado por outra métrica relevante. Esses limites são condições mínimas, e não presunção automática de anonimização. O Canteon poderá ampliar faixas, reduzir granularidade, agrupar períodos ou suprimir resultados sempre que filtros, consultas sucessivas, recortes geográficos, características incomuns ou fontes externas criarem risco razoável de identificação. Quando não houver segurança suficiente, a plataforma exibirá "dados insuficientes". 15.7 Atualidade e proteção concorrencial. Indicadores de preços de compra somente poderão incorporar operações relativas a meses encerrados há pelo menos 90 (noventa) dias, contados do último dia do respectivo mês, sem prejuízo da adoção de defasagem maior, agrupamento temporal mais amplo ou supressão de categorias por critério de proteção concorrencial. A Base Agregada não poderá ser utilizada para facilitar combinação, alinhamento ou monitoramento de preços ou outras condições comerciais entre concorrentes. A disponibilização do módulo de preços dependerá de avaliação jurídica concorrencial específica, inclusive sobre mercado, categoria e granularidade dos indicadores. 15.8 Acesso e finalidade informativa. A consulta é destinada exclusivamente às organizações que estejam participando e que mantenham plano pago ativo. Os indicadores constituem referências estatísticas gerais; não representam cotação, orçamento, proposta comercial, indicação de preço futuro ou garantia de aplicabilidade a obra específica. Cabe ao profissional responsável conferir dados, premissas e condições locais antes de decisões técnicas, financeiras ou contratuais, sem prejuízo das responsabilidades legais que eventualmente caibam ao Canteon por falhas próprias. 15.9 Desativação. A organização poderá desativar a participação a qualquer momento. A desativação cessará imediatamente a inclusão de novas contribuições e o direito de consulta à Base Agregada. As contribuições identificáveis ou vinculáveis à organização serão retiradas do ambiente auxiliar de processamento e das atualizações estatísticas subsequentes em até 30 (trinta) dias corridos, com recálculo ou supressão de indicadores afetados, quando tecnicamente aplicável. Não se exige recolhimento retroativo de referências já visualizadas por terceiros; resultados pretéritos efetivamente anonimizados poderão subsistir, observado o disposto na LGPD. Os registros operacionais da plataforma, quando necessários a outras finalidades legítimas, seguem a política geral de retenção. 15.10 Aprimoramento do Canteon e titularidade. O Canteon poderá empregar apenas indicadores efetivamente agregados e anonimizados, derivados de contribuições regularmente autorizadas, para aperfeiçoar suas tabelas, estimativas e funcionalidades, inclusive aquelas oferecidas a usuários não participantes. A participação não transfere ao Canteon a propriedade dos dados originais dos clientes nem autoriza sua venda, divulgação individualizada ou utilização de conteúdos expressamente excluídos desta Base. O uso dos indicadores não autoriza identificação reversa nem engenharia de reconstrução dos registros originais. 15.11 Confidencialidade específica. O Canteon protegerá como confidenciais as informações de custos, compras e execução de obras inseridas por seus clientes, limitando seu acesso às finalidades da prestação do serviço e às hipóteses legítimas previstas nos contratos e na legislação. A exceção de uso estatístico prevista neste capítulo aplica-se exclusivamente às contribuições voluntariamente autorizadas e submetidas às salvaguardas de agregação, anonimização e controle de acesso aqui definidas. 15.12 Aceite de novas versões e prova. A nova versão dos Termos será apresentada no primeiro acesso subsequente à publicação relevante, exigindo aceite afirmativo para prosseguir. Esse aceite não habilita a Base Agregada, cuja autorização permanece separada. O Canteon manterá evidências auditáveis dos eventos de aceite, ativação, escolha relativa ao histórico e desativação, incluindo organização, identificador do usuário, data e hora, ação praticada e versão aplicável dos documentos. 16. Integrações contratadas pela empresa A empresa pode conectar ao Canteon contas que ela mesma mantém em serviços de terceiros, como provedores de assinatura eletrônica. Ao conectar, a empresa autoriza o Canteon a enviar a esse serviço, por conta e ordem dela, os documentos e os dados que ela escolher enviar (no caso da assinatura, o contrato e o nome e o e-mail dos signatários), e declara ter base legal para isso. A relação com o serviço conectado — plano, cobrança, cota, validade jurídica da assinatura e tratamento dos dados — é entre a empresa e o serviço; o Canteon não responde pela disponibilidade nem pelos atos dele. A chave de acesso fica guardada cifrada, nunca é exibida de novo e pode ser removida pela empresa a qualquer momento. 17. Alterações da Plataforma e dos Termos O Canteon poderá adicionar, remover, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma visando sua evolução tecnológica, segurança, estabilidade ou adequação legal. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão dos Termos será apresentada ao usuário no primeiro acesso subsequente à sua publicação, e o prosseguimento no uso da Plataforma dependerá de aceite expresso, nos termos da cláusula 15.12. 18. Lei Aplicável e Foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória. 19. Declaração Final Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário declara que: - leu e compreendeu integralmente este documento; - concorda com todas as suas disposições; - reconhece que o Canteon é uma ferramenta tecnológica de apoio à engenharia; - compreende que a inteligência artificial não substitui a atuação de profissionais legalmente habilitados; - compromete-se a validar todas as informações geradas pela Plataforma antes de sua utilização em projetos, obras, inspeções, laudos, perícias, orçamentos ou quaisquer outras atividades técnicas; - assume integral responsabilidade pelas decisões técnicas tomadas a partir da utilização da Plataforma.